Termos e Condições

Estes Termos e Condições (os “Termos”) regem a utilização do InovaQB, plataforma digital de preparação para a Prova Nacional de Acesso (PNA) à formação especializada médica em Portugal, explorada pela Celvimed, Lda., NIPC 518072908, com sede em Rua Luís Azevedo Coutinho, 4460-140 Senhora da Hora, Portugal (a “Celvimed” ou “nós”).

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, declaras ter lido, compreendido e aceite estes Termos. Se não concordares com algum ponto, deves abster-te de utilizar o serviço.

1. Descrição do serviço

O InovaQB é um question bank online com perguntas de escolha múltipla, justificações detalhadas, sessões cronometradas em modo simulação, estatísticas pessoais, marcadores e notas — todas orientadas para a preparação para a PNA. O serviço é prestado “tal como está” e pode evoluir ao longo do tempo, mediante adição, modificação ou descontinuação de funcionalidades.

Adicionalmente, a Celvimed disponibiliza um processo público de candidatura a colaborador (em /colaborar) destinado a médicos que tenham realizado a PNA e queiram contribuir como revisores ou criadores de perguntas. A submissão de candidatura não constitui qualquer relação contratual ou laboral; as candidaturas são avaliadas individualmente.

2. Conta de utilizador

Para aceder ao serviço é necessário criar uma conta, fornecendo um nome, um endereço de correio eletrónico válido e uma palavra-passe com pelo menos 8 caracteres. És responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela confidencialidade das credenciais; qualquer atividade realizada na tua conta é considerada da tua responsabilidade.

O serviço destina-se a maiores de 16 anos. Se for criada uma conta em nome de um menor sem o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais, a Celvimed reserva-se o direito de a suspender ou eliminar.

3. Planos, preços e pagamento

O serviço disponibiliza um plano gratuito (com limite diário de perguntas) e planos pagos. Os preços e características de cada plano estão indicados na página de planos. Os preços são apresentados em euros (€) com qualquer IVA aplicável incluído, sendo o regime confirmado caso a caso pela Autoridade Tributária.

Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Limited. A Celvimed não armazena, em momento algum, dados de cartão de crédito. As facturas são emitidas em software certificado pela AT; podes indicar opcionalmente NIF e nome para fatura no momento do checkout.

• Plano Mensal — subscrição com renovação automática mensal. Podes cancelar em qualquer momento, mantendo acesso até ao fim do período já pago.
• Plano de 6 meses e Plano Anual — pagamentos únicos, com acesso por 6 ou 12 meses, respetivamente. Não há renovação automática.

4. Programa de indicação e ofertas promocionais

O serviço inclui um programa de indicação que permite a um utilizador convidar outras pessoas a registar-se no InovaQB, através de um link único pessoal ou da indicação opcional do email do convidador no momento do registo.

Cada indicação só é considerada qualificada quando a pessoa convidada subscrever um plano pago pela primeira vez. Atingidos os limiares previstos no programa, o utilizador que indicou recebe uma extensão gratuita do seu acesso Premium, nas seguintes condições cumulativas:

• 1 indicação qualificada → 30 dias adicionais de acesso Premium;
• 20 indicações qualificadas → 180 dias adicionais de acesso Premium (acumulam com a recompensa anterior).

A Celvimed pode ainda, a seu critério, atribuir manualmente licenças gratuitas de acesso Premium (tipicamente de 14, 30 ou 180 dias) a utilizadores seleccionados — nomeadamente em campanhas de lançamento, ofertas a colaboradores médicos ou correcções pontuais. Estas ofertas:

• Não dão lugar a qualquer reembolso ou contrapartida monetária;
• Expiram automaticamente no fim do período concedido, retornando o utilizador ao plano gratuito, salvo se entretanto subscrever um plano pago;
• Podem ser revogadas a qualquer momento em caso de uso abusivo, partilha de credenciais, indícios de fraude no programa de indicação (contas múltiplas do mesmo utilizador, indicações artificiais, etc.) ou outras violações destes Termos.

A participação no programa de indicação é voluntária e não cria qualquer obrigação adicional para o utilizador. A Celvimed reserva-se o direito de alterar ou descontinuar o programa de indicação e as ofertas promocionais a qualquer momento, comunicando previamente as alterações materiais.

5. Direito de retratação

Enquanto consumidor, beneficias do direito de retratação previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, podendo resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da contratação, sem necessidade de indicar motivo.

Atenção: o conteúdo digital fornecido sem suporte material — como é o caso do InovaQB — não está sujeito a direito de retratação caso o consumidor tenha consentido expressamente o início imediato da execução do contrato e tenha reconhecido que, com esse início, perde o direito de retratação (artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do mesmo diploma).

Ao concluir o pagamento e aceder ao serviço, é-te apresentada essa declaração de consentimento expresso. Se ainda assim pretenderes exercer o direito de retratação dentro do prazo de 14 dias e antes de qualquer utilização significativa do serviço, podes fazê-lo contactando-nos por correio eletrónico para geral@celvihealthcare.com com a indicação clara da tua decisão de resolução do contrato.

6. Cancelamento e eliminação de conta

Podes cancelar a subscrição mensal a qualquer momento através do portal de gestão Stripe, acessível na área de conta. Os planos de pagamento único expiram automaticamente no fim do período contratado, não havendo cobranças adicionais.

Podes eliminar a tua conta a qualquer momento na área de conta. Após a eliminação, os dados associados são apagados em até 30 dias, com exceção dos registos legalmente exigidos para fins fiscais e contabilísticos.

7. Aviso clínico — não substitui prática médica

O InovaQB é uma ferramenta de preparação para exame. As perguntas, justificações e revisões da matéria servem fins de estudo e não substituem julgamento clínico, formação supervisionada ou orientação profissional médica. Quaisquer decisões clínicas reais devem basear-se em avaliação direta do doente, nas Normas de Orientação Clínica (NOCs) vigentes da Direção-Geral da Saúde, e no parecer dos médicos assistentes responsáveis. A Celvimed declina qualquer responsabilidade pela utilização do conteúdo em contexto clínico.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no serviço — incluindo perguntas, justificações, revisões da matéria, design, código, marca e elementos gráficos — é propriedade da Celvimed ou dos respetivos titulares de direitos, sendo utilizado ao abrigo das licenças aplicáveis.

É concedida ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transmissível e revogável, exclusivamente para utilização do serviço enquanto a conta estiver ativa. Está expressamente proibida a reprodução, distribuição, partilha pública, exportação em massa ou qualquer utilização comercial sem autorização prévia escrita da Celvimed.

9. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a:

• Não partilhar credenciais de acesso, nem permitir o uso da conta por terceiros;
• Não tentar contornar limitações técnicas do plano, incluindo o limite diário de perguntas no plano gratuito;
• Não realizar scraping, web crawling automatizado ou qualquer extração massiva de conteúdo;
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou contrários à ordem pública.

O incumprimento pode determinar a suspensão ou eliminação imediata da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

10. Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível 24 horas por dia, mas não garantimos uma disponibilidade ininterrupta. Podemos efetuar manutenção programada, atualizações ou interrupções por motivos técnicos ou de segurança. Sempre que possível, comunicamos previamente as paragens prolongadas.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Celvimed não pode ser responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço, exceto em caso de dolo ou negligência grave.

A responsabilidade total da Celvimed perante o utilizador, por todos os factos no âmbito destes Termos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

12. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, a lista de entidades disponíveis pode ser consultada em consumidor.pt. A nível europeu, está disponível a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca da sede da Celvimed, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que confiram competência a outro foro.

14. Alterações aos Termos

A Celvimed reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por correio eletrónico ou por aviso na app, e produzirão efeitos a partir da data indicada na comunicação. Se não aceitares as alterações, podes cancelar a tua conta antes da entrada em vigor das mesmas.

15. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, podes contactar-nos por correio eletrónico para geral@celvihealthcare.com ou por carta para a morada da sede.